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5 de Julho de 2022

Estagiário não é mão de obra barata. É obra que deve ser tratada à mão

Flavio Staudohar, Administrador
Publicado por Flavio Staudohar
há 5 anos

Já se é bem sabido o lado positivo do Estágio. Ampla oportunidade para o estudante ver na pratica aquilo que, na faculdade, lhe é ensinado pela gramatica.

Muitos profissionais puderam se desenvolver ao longo dos programas de estágios nas empresas, participando de projetos dos mais simples aos mais complexos. Posso afirmar isso com propriedade, pois fui um dos que teve essa oportunidade há mais de 30 anos. Programas bem elaborados, com a disciplina na realização de “reports” sobre seus aprendizados e desenvolvimentos. A possibilidade de interagir com profissionais experientes em seus diversos níveis hierárquicos.

A origem da palavra vem do Francês antigo STAGE, “período que um cônego deve passar na sua igreja antes de poder entrar de posse de seus direitos por completo”, do Latim medieval STAGIUM, “residência, local para morar”. E esta vem de STARE, “estar, ficar” (1).

É desta definição que podemos extrair “...poder entrar de posse de seus direitos por completo...” e nos levar à algumas reflexões jurídicas.

Ao longo do tempo, pelo crescente numero de empresas e pressão cada vez maior por resultados, esse tema foi sendo deixado de lado e tomando um viés bem diferente de seu proposito. Os “direitos por completo” foram se esvaindo e tornaram-se, não por todos, mas por uma boa quantidade de empresas, um recurso bom e barato. Até porque os altos encargos trabalhistas e a escassez de fiscalização contribuíram para fortalecer a ideia de “desvirtuar” e, assim obter vantagens trabalhistas e financeiras. Somando-se às instabilidades dos mercados, crises mundiais e demais fatores que contribuíram para descuidados organizacionais aqui citados.

Ressalto que a discussão não está na boa ou má fé, mas no descuido ou falta de uma regulação mais atenta a essa “categoria” que amanha será gestora de quem um dia foi como ela.

Desta forma, a Lei 11.788/2008 a qual revogou a Lei 6.494/1977 veio na hora mais oportuna, com o proposito de auxiliar, regular e consolidar as relações empresas, estagiários, funcionários e demais que orbitam no mundo corporativo. Busca uma relação mais transparente, justa além de coibir abusos.

Ressaltamos algumas as regras:

Art. 1º Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam freqüentando o ensino regular, em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.

§ 1º O estágio faz parte do projeto pedagógico do curso, além de integrar o itinerário formativo do educando.

§ 2º O estágio visa ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho.

Art. 9º As pessoas jurídicas de direito privado e os órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como profissionais liberais de nível superior devidamente registrados em seus respectivos conselhos de fiscalização profissional, podem oferecer estágio, observadas as seguintes obrigações:

I - celebrar termo de compromisso com a instituição de ensino e o educando, zelando por seu cumprimento;

II - ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultural;

III - indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar até 10 (dez) estagiários simultaneamente;

IV - contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no termo de compromisso;

V - por ocasião do desligamento do estagiário, entregar termo de realização do estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho;

VI - manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio;

VII - enviar à instituição de ensino, com periodicidade mínima de 6 (seis) meses, relatório de atividades, com vista obrigatória ao estagiário.

Parágrafo único. No caso de estágio obrigatório, a responsabilidade pela contratação do seguro de que trata o inciso IV do caput deste artigo poderá, alternativamente, ser assumida pela instituição de ensino.

Art. 10º A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a instituição de ensino, a parte concedente e o aluno estagiário ou seu representante legal, devendo constar do termo de compromisso, ser compatível com as atividades escolares e não ultrapassar:

I - 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos;

II - 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular.

Art. 13º É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares.

Art. 15º A manutenção de estagiários em desconformidade com esta Lei caracteriza vínculo de emprego do educando com a parte concedente do estágio para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária.

§ 1º A instituição privada ou pública que reincidir na irregularidade de que trata este artigo ficará impedida de receber estagiários por 2 (dois) anos, contados da data da decisão definitiva do processo administrativo correspondente.

§ 2º A penalidade de que trata o parágrafo 1º deste artigo limita-se à filial ou agência em que for cometida a irregularidade.

Que tenhamos uma gestão de acordo com sua origem e seu proposito. Que nossos estagiários tenham orgulho por onde passaram e tenham um futuro profissional brilhante.

(1) definição da palavra estágio - sitio: http://origemdapalavra.com.br/site/palavras/estágio/

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