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8 de Agosto de 2022

O impacto da reforma trabalhista para a empregada domestica e empregadores

Flavio Staudohar, Administrador
Publicado por Flavio Staudohar
há 5 anos

Uma mão de obra cada vez mais escassa, mas que por um longo tempo ficou as margens de uma regulação especifica de sua categoria.

Os “empregadores domésticos” praticavam suas obrigações muitas vezes sem o menor conhecimento. Seguiam a cartilha da CLT para algumas situações e para outras, deixavam o tempo passar, muito embora a Lei 5.859 (11 de novembro de 1972) já estabelecesse os direitos e obrigações do empregado doméstico e do empregador doméstico. Acabou sendo revogada pela Lei Complementar 150.

Em 19 de julho de 2006 houve (não muito expressivas) alterações aplicadas na Lei 11.324 e em 08/04/2014 foi sancionada a Lei 12.964 que estabeleceu sanções ao empregador doméstico que não viesse a cumprir as normas estabelecidas em Lei.

Eis que os Direitos da Empregada Doméstica – PEC das Domésticas teve sua aprovação através da Lei Complementar nº 150, de 2015, que regulamentou a Emenda Constitucional nº 72, conhecida como a PEC das Domésticas, onde estendeu-se os direitos da empregada doméstica e dos demais trabalhadores registrados com carteira assinada (em regime CLT).

Um avanço muito grande dessa “esquecida categoria”, tornando-se um corpo presente na esfera legislativa. Mas com sua chegada, as resistências foram intensificadas, à luz do incremento financeiro no orçamento doméstico e por consequência, a decisão da demissão em massa.

O propósito não foi encarecer o orçamento e sim regular uma categoria aproximando as relações entre ela e seu empregador. Tornar mais claro os direitos e deveres, como deixar transparente o pode e o que não pode.

Principais direitos regulamentados:

· Adicional noturno: O projeto define trabalho noturno como o realizado entre as 22h e as 5h. A hora do trabalho noturno deve ser computada como de 52 minutos e 30 segundos – ou seja, cada hora noturna sofre a redução de 7 minutos e 30 segundos ou ainda 12,5% sobre o valor da hora diurna. A remuneração do trabalho noturno deverá ter acréscimo de 20% sobre o valor da hora diurna. Este entendimento está consolidado, inclusive, na Súmula 60 do TST, a qual dispõe que o adicional noturno será também devido quando houver a prorrogação da jornada noturna, ou seja, além das horas extraordinárias, o empregado terá direito ao adicional noturno ainda que o horário de trabalho ultrapasse às 05:00h da manhã.

· FGTS: A cota relativa ao FGTS do empregado doméstico será de 8% sobre o valor do salário registrado em carteira. Os empregadores poderão recolher o valor, que passa a ser obrigatório por meio do DAE (Documento de Arrecadação do eSocial) que foi desenvolvido pela Caixa Econômica Federal e Receita Federal.

· Indenização em caso de demissão sem justa causa: O empregador deverá depositar, mensalmente, 3,2% calculados sobre o valor do salário do empregado em uma espécie de poupança, que deverá ser usada para o pagamento da multa dos 40% sobre o saldo do FGTS a que o trabalhador tem direito quando é demitido sem justa causa.

· Seguro-desemprego: O seguro-desemprego poderá ser pago durante no máximo três meses, no valor de um salário mínimo, para o empregado doméstico dispensado sem justa causa e que tenha trabalhado por no mínimo 18 meses para a mesma família, de acordo com Resolução 754 do CODEFAT.

· Salário-família: O texto também dá direito a este benefício pago pela Previdência Social. O trabalhador que tiver filhos de até 14 anos ou inválidos de qualquer idade e recebe até R$ 1.089,72, tem direito a R$ 26,20 por filho.

· Auxílio-creche e pré-escola: Ainda não foi regulamentado. O pagamento de auxílio-creche dependerá de convenção ou acordo coletivo entre sindicatos de patrões e empregadas.

· Seguro contra acidentes de trabalho: As domésticas passam a ser cobertas por seguro contra acidente de trabalho, conforme as regras da previdência. A contribuição é de 0,8% mensais, calculados sobre o salário da empregada e pagos pelo empregador.

Na prática, a reforma trabalhista surge como um complemento à LC 150/2015, dando um outro passo nas relações profissionais dos trabalhadores domésticos e seus empregadores e, fortalece mais a “formalidade” entre as partes.

Vale ressaltar que já a partir de Novembro, a Lei 13.467/17 entrará em vigor e as novas regras poderão ser aplicadas.

Referencias bibliográficas

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp150.htm, em 19/09/17

http://www.sindomestica.com.br/noticias_mostra.php?id=700, em 19/09/17

http://www.domesticalegal.com.br/utilidades/nova-legislacao/

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