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8 de Agosto de 2022

A importância da autorização para viagens – crianças e adolescentes

Flavio Staudohar, Administrador
Publicado por Flavio Staudohar
há 5 anos

Quantas vezes uma família já se deparou sobre esse tema? Quem pode viajar com quem? Ainda que casados, como proceder? E na situação de que os pais são divorciados?

Vale ressaltar o que diz:

· O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei 8.069, de 1990, considera criança a pessoa até 12 anos de idade incompletos e define a adolescência como a faixa etária de 12 a 18 anos de idade (artigo 2o), e, em casos excepcionais e quando disposto na lei, o estatuto é aplicável até os 21 anos de idade;

Na necessidade, para a obtenção da autorização de viagem em comum acordo dos pais, o interessado deverá se deslocar até a Vara da Infância e da Juventude da região de sua residência. Quando em situação oposta, ou seja, há uma divergência entre ambos sobre tal autorização, a autorização deverá ser solicitada à Vara de Família e Sucessões, para que o juiz possa obter os motivos daquela discordância.

Não há mais postos da Vara de Infância e da Juventude nos Terminais Rodoviários e Aeroportos, por isso se faz necessária a ida antecipada à Vara.

As autorizações são regulamentadas pelos:

· Art. 83. Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.

§ 1º A autorização não será exigida quando:

· Tratar-se de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana;

· A criança estiver acompanhada:

· De ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco;

· De pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.

§ 2º A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos.

· Art. 84. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente:

· I - Estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável;

· II - Viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida.

· Art. 85. Sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.

Dentro do território nacional, adolescentes não precisam de autorização para viajar desacompanhado (de 12 a 18 anos de idade).

Da mesma forma, não há necessidade de autorização judicial, dentro do território nacional, crianças (menores de 12 anos) que estejam acompanhadas de guardião, tutor ou parentes (desde que esses sejam maiores de 18 anos), com os devidos documentos. No caso desse acompanhante não ser parente, o mesmo deverá apresentar autorização escrita, devidamente assinada pelo pai e pela mãe, ou ainda guardião ou tutor, com firma reconhecida por autenticidade ou semelhança.

No artigo 83, § 1º, a, ECA, conforme supracitada, ressalta a não necessidade da autorização judicial para as crianças viajarem entre cidades integrantes da mesma região metropolitana.

Em situação aonde o pai ou a mãe é falecido (a), poderá ser autorizada a viagem mediante apresentação de certidão de óbito, expedida pelo cartório de registro civil de pessoas naturais.

Quanto a viagem internacional, a criança ou adolescente que viajar com um dos pais, o outro deverá autorizar por escrito, com firma reconhecida por autenticidade ou semelhança ou ainda por escritura pública – Resolução CNJ 131/2011.

Atualmente, a autorização poderá ser dada quando do requerimento da emissão do passaporte do menor, na mesma validade do documento. Há as opções de autorizações as quais poderão ser obtidas pelo próprio sitio da Policia Federal.

Ainda em situações aonde um dos membros da família, na condição de separados, divorciados, houver a recusa na autorização, não poderá viajar sem a autorização – conforme art. 85 ECA. Casos assim, como muitas vezes ocorrem, deverá necessariamente ingressar na justiça para que haja um entendimento das razoes e assim obter a melhor solução daquele conflito.

Esse tema é de suma importância para ressaltar a importância da segurança jurídica e social, uma vez que nos deparamos com situações do cotidiano como fugas, desaparecimentos e outras situações extremamente terríveis e que venham chocar a sociedade. O controle deve ser mesmo muito rígido e sempre que possível, interromper o comportamento de má-fé.

Referências Bibliográficas

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8069.htm

http://www.cnj.jus.br/atos-normativos?documento=116

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